Lei do acompanhante: toda parturiente tem direito a um de sua livre escolha

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Parturiente é amparada por acompanhante durante trabalho de parto (Foto: Carolina Zia Fotografia)

Parturiente é amparada por acompanhante durante trabalho de parto (Foto: Carolina Zia Fotografia)

A lei do acompanhante foi criada em 2005 e até hoje é descumprida por maternidades públicas e privadas do Brasil. No entanto, é importante que as mulheres tenham conhecimento da lei 11.108/2005 e, inclusive, levem a lei impressa quando forem para o hospital.

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A lei federal prevê que a mulher tenha um acompanhante de sua livre escolha – pode ser o marido, a mãe, a irmã, uma amiga, enfim, qualquer pessoa que ela desejar ter ao seu lado neste momento importante. A lei determina que o acompanhante esteja com a gestante do momento que ela ingressa na maternidade até a sua alta. Independente da via de parto, esse direito é garantido pela lei.

No entanto, há ainda maternidades, principalmente na rede pública, que alegam que não podem atender a gestante com o acompanhante pois não têm como garantir a privacidade para as outras parturientes ao ter homens, por exemplo, no local.

A advogada Priscila Cavalcanti, especialista em direito da mulher, orienta a acionar a Polícia Militar caso o acompanhante seja proibido de entrar. Se  ainda assim a parturiente não tiver seu direito assegurado, cabe procurar a Ouvidoria ou o Comitê de Ética do hospital. “Após o parto, a mulher pode denunciar o caso no site do Ministério Público Federal ou na Secretaria de Saúde do seu Estado”, relata. A advogada conta que nestes casos cabe também ingressar com uma ação indenizatória.

A advogada explica que a lei não prevê penalidades, como multa, sanções ou fechamento do estabelecimento de saúde. “A maneira de punir os hospitais é por meio de sentença judicial pois o juiz vai determinar a penalidade pela lesão ao  direito ao acompanhante. Não  há como punir os locais administrativamente”, ressalta. Vale ressaltar que impedir a mulher de ter um acompanhante configura violência obstétrica.

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