Lei do acompanhante: toda parturiente tem direito a um de sua livre escolha

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Parturiente é amparada por acompanhante durante trabalho de parto (Foto: Carolina Zia Fotografia)

Parturiente é amparada por acompanhante durante trabalho de parto (Foto: Carolina Zia Fotografia)

A lei do acompanhante foi criada em 2005 e até hoje é descumprida por maternidades públicas e privadas do Brasil. No entanto, é importante que as mulheres tenham conhecimento da lei 11.108/2005 e, inclusive, levem a lei impressa quando forem para o hospital.

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A lei federal prevê que a mulher tenha um acompanhante de sua livre escolha – pode ser o marido, a mãe, a irmã, uma amiga, enfim, qualquer pessoa que ela desejar ter ao seu lado neste momento importante. A lei determina que o acompanhante esteja com a gestante do momento que ela ingressa na maternidade até a sua alta. Independente da via de parto, esse direito é garantido pela lei.

No entanto, há ainda maternidades, principalmente na rede pública, que alegam que não podem atender a gestante com o acompanhante pois não têm como garantir a privacidade para as outras parturientes ao ter homens, por exemplo, no local.

A advogada Priscila Cavalcanti, especialista em direito da mulher, orienta a acionar a Polícia Militar caso o acompanhante seja proibido de entrar. Se  ainda assim a parturiente não tiver seu direito assegurado, cabe procurar a Ouvidoria ou o Comitê de Ética do hospital. “Após o parto, a mulher pode denunciar o caso no site do Ministério Público Federal ou na Secretaria de Saúde do seu Estado”, relata. A advogada conta que nestes casos cabe também ingressar com uma ação indenizatória.

A advogada explica que a lei não prevê penalidades, como multa, sanções ou fechamento do estabelecimento de saúde. “A maneira de punir os hospitais é por meio de sentença judicial pois o juiz vai determinar a penalidade pela lesão ao  direito ao acompanhante. Não  há como punir os locais administrativamente”, ressalta. Vale ressaltar que impedir a mulher de ter um acompanhante configura violência obstétrica.

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7 Comentários

    • Poderia ter chamado a polícia, Nelson!!! Devemos sim exibir nossos direitos!!! Os hospitais estão muito acostumados à ninguém exigir, por isso abusam! E é um momento tão importante!!!

  1. Bom dia!!! Meu plano de saúde me dá direito ao quarto coletivo, ou seja, ficarei com mais outra mulher no quarto. Mesmo assim, posso exigir que, durante minha internação no hospital, meu acompanhante fique comigo até que eu receba alta??

  2. Vou ter neném só em setembro,mas ja me bate uma angustia em imaginar que podem impedir a entrada do meu marido na hora do meu parto,pois vai ser pelo SUS,peço a deus que nada disso aconteça,para que eu possa ter meu filho num parto rápido e tranquilo.

  3. Eu liguei 190 polícia militar e ele me disse que se ela for maior de 18 anos e não for idosa o hospital pode sim impedir acompanhante é verdade?

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