Mudança de regra permitirá que crianças tenham acesso a conteúdo impróprio na TV

0
TVs podem passar programas sem se preocupar com o público que está assistindo (Foto: Mães de Peito)

TVs podem passar programas sem se preocupar com o público que está assistindo  (Foto: Mães de Peito)

A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de derrubar a regra que restringia horário de programação das emissoras permitirá que as crianças tenham acesso a conteúdos impróprios, como cenas de violência e teor erótico.

A decisão do STF, tomada na quarta-feira (31), considerou inconstitucional parte do artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que obriga os veículos de comunicação a transmitirem seu conteúdo de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa. Agora, as emissoras devem só informar na tela o selo da indicação etária, veiculando o conteúdo no horário em que quiserem com liberdade para veicular programas considerados impróprios para crianças e adolescentes em qualquer horário, sem sofrerem qualquer tipo de sanção ou multa.

O Instituto Alana, diz que o fim da classificação indicativa é uma ameaça aos direitos das crianças e que essa medida pode, inclusive, comprometer o desenvolvimento psicossocial delas.

O julgamento foi finalizado com o placar de 7 votos a três 3 pela derrubada da vinculação horária, que estava em vigência desde 2006. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que a medida configurava “censura prévia e atacava a liberdade de expressão empresarial”.

Para Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, a decisão representa uma derrota para a proteção dos direitos da infância. “A prioridade absoluta dos direitos da criança não foi observada nesta decisão. A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança”, afirma.

A decisão do STF atribui a responsabilidade de garantia dos direitos da criança exclusivamente às famílias e ao bom senso das empresas. O ministro Marco Aurélio disse que cabe a cada núcleo familiar deve decidir quais programações querem assistir. “Os pais, e não o Estado, têm a prerrogativa dirigir a criação e a educação dos filhos”, argumentou Marco Aurélio.

Apesar do argumento do ministro, cabe salientar que a TV, por exemplo, acaba sendo a única opção de lazer de muitas famílias de classes sociais mais baixas. Os pais, assim como os demais cuidadores, também enfrentam dificuldades para poder controlar tudo o que os filhos assistem em tempo integral.

Compartilhe!

Deixe aqui o seu comentário

Copy Protected by Chetan's WP-Copyprotect.