Proibir mãe de amamentar dá multa de R$ 510 no Estado de SP

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Lei dá mais direitos as mulheres amamentarem sem serem constrangidas (Foto: Renata Penna Fotopoesia)

Lei dá mais direitos as mulheres amamentarem sem serem constrangidas (Foto: Renata Penna Fotopoesia)

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a lei que multa quem impedir ou constranger uma mãe de amamentar seu filho em público. A multa prevista é de R$ 510 e pode ser dobrado em caso de reincidência.

De acordo com a publicação deste sábado (5) do Diário Oficial do Estado, a mãe não pode ser impedida nem em locais que existam áreas segregadas para o aleitamento materno. O Poder Executivo tem 60 dias para regulamentar a lei para que então ela passe a valer.

A lei, que foi aprovada no início de novembro na Assembleia Legislativa, vale para estabelecimentos públicos e privados. O governador estipulou a  multa em 24 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), cada Ufesp corresponde a R$ 21,25.

Na capital uma lei parecida vale desde o mês passado e a multa é de R$ 500. A lei municipal prevê que a mulher que for proibida de amamentar ou constrangida poderá fazer a denúncia de forma escrita ou verbal. O local tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa.

As leis foram criadas após vários casos de mães serem constrangidas e até impedidas de amamentar em espaço público. Um dos casos foi da turismóloga Geovana Cleres que, em 2013, foi abordada por funcionárias do Sesc Belenzinho, na zona leste de SP, quando dava de mamar para a sua filha. À época, o Sesc atribuiu a abordagem a uma falha de comunicação.

Revoltadas com o constrangimento sofrido por Geovana, mulheres organizaram um mamaço (amamentação coletiva) para protestar.

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