Lei federal obriga hospitais a orientar mãe a amamentar

Duas importantes leis em relação à amamentação foram sancionadas na semana passada pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB). A primeira acrescenta um inciso no artigo 10 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) obrigando os funcionários de hospitais a dar suporte para a nova mãe em relação à amamentação.

Pelo texto, os hospitais e maternidades são obrigados a oferecer a técnica adequada para a mãe em todo o processo de amamentação enquanto ela estiver internada com seu bebê. A lei 13.436/17 garante que as mães tenham direito a acompanhamento e orientação sobre a amamentação. A lei vale para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública e privada.

A lei, no entanto, diz que essa orientação sobre a amamentação deve ser feita pelos funcionários já existentes nos hospitais e não especifica quais são as suas especialidades e tampouco qual será a punição para quem descumprir a lei.

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Outra lei que foi sancionada é a lei 13.435/17 que institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Pelo texto, durante todo o mês devem ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Além de palestras e eventos, está prevista divulgação de informações nas diversas mídias e espaços públicos, reuniões com a comunidade e iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

ALGEMAS NA HORA DO PARTO

As presidiárias que estiverem em trabalho de parto e no pós-parto não podem mais ser algemadas. O presidente também sancionou a lei 13.434/17 na semana passada que proíbe a mulher ser algemada enquanto estiver dando à luz.

Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A limitação no uso de algemas também estava prevista na súmula vinculante 11, editada em 2008 pelo STF.